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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Divergências no preenchimento da guia florestal e a responsabilização jurídico ambiental dos interessados
Autor(es): Moreira, Andrea Fiaschi
Orientador(a): Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Resumo : Esta pesquisa analisa os aspectos relacionados à emissão da Guia Florestal, como requisito para o transporte legal de produtos de origem florestal. Este documento de controle é obrigatório e decorre na necessidade de monitoramento da atividade florestal, devendo acompanhar a carga em todo seu trajeto. Nesta guia é preciso conter informações como o nome, nome vulgar e nome científico, da essência transportada, bem como o volume do produto transportado. A divergência da nomenclatura e da volumetria da carga de madeira apresentada na Guia Florestal em relação ao apresentado no Laudo Técnico do INDEA acarreta sanções aos responsáveis, problema constantemente enfrentado pelas madeireiras, gerando-lhes inúmeros processos administrativos e judiciais, com apreensão da carga transportada e a imposição de multa e perdimento de bens. Nesta abordagem os aspectos relacionados ao preenchimento da Guia Florestal e a responsabilização dos infratores no caso de transporte de produto florestal irregular são examinados através de pesquisa bibliográfica, empregando-se o método dedutivo.
Resumo em lingua estrangeira: This research examines the issues relating to the issue of the Forestry License, as a requirement for the legal transportation of forest products. This control document is mandatory and follows the need for monitoring of forest activity and must accompany the load across your path. In this license it must contain information such as the name, common name and scientific name, the transported substance and the volume of the load. The divergence of the nomenclature and timber cargo volumes shown in Forestry License relative to the INDEA’s Technical Report entails sanctions to those responsible contant problem faced by the timber causing them numerous administrative and judicial proceedings with cargo seizure and the imposition of fines and forfeiture of property. In this approach the aspects related to completing the Forestry License and accountability of offenders in irregular forest product transport case are examined through literature using the deductive method.
Palavra-chave: Transporte de madeira
Guia florestal
Direito agroambiental
Responsabilização
Palavra-chave em lingua estrangeira: Timber transport
Forestry license
Environmental law
Responsability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Agroambiental e Sustentabilidade - CUC
Referência: MOREIRA, Andrea Fiaschi. Divergências no preenchimento da guia florestal e a responsabilização jurídico ambiental dos interessados. 2016. 57 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/629
Data defesa documento: 3-May-2016
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Agroambiental e Sustentabilidade

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