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http://bdm.ufmt.br/handle/1/653| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A natureza jurídica dos jardins botânicos |
| Autor(es): | Damin, Suelen Barros Bergamim |
| Orientador(a): | Fiuza, Anete Garcia |
| Membro da Banca: | Fiuza, Anete Garcia |
| Resumo : | O presente trabalho acadêmico tem como finalidade identificar a natureza jurídica dos Jardins Botânicos. Para tanto, discorre-se, inicialmente, sobre o surgimento da ideia de proteção ambiental e o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente. Na sequência, constada a determinação do constituinte no sentido de atribuir ao Poder Público o dever de criar espaços a serem especialmente protegidos, analisa-se a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Não se encontrando os Jardins Botânicos elencados no rol estabelecido pela Lei do SNUC, derradeiramente, define-se o seu enquadramento como Unidades de Conservação atípicas, em vista da sua superlativa importância para a pesquisa científica e para a documentação do patrimônio florístico do país. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This academic work aims to identify the legal nature of the Botanical Gardens. Therefore, it talks, initially, about the emergence of an idea of environmental protection and the treatment given by the Constitution of 1988 to the environment. Further, notes the determination of the constituent in order to give the government a duty to create spaces to be specially protected, analyzes the Law n. 9.985/2000, which instituted the National System of Conservation Units. Not finding the Botanic Gardens listed in the list established by SNUG Act, which is ultimately, define its position as an atypical environment protected areas in view of its major importance for scientific research and documentation of floristic heritage of the country. |
| Palavra-chave: | Natureza jurídica Jardins botânicos Unidades de conservação |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Legal nature Botanic gardens Conservation units |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Agroambiental e Sustentabilidade - CUC |
| Referência: | DAMIN, Suelen Barros Bergamim. A natureza jurídica dos jardins botânicos. 2016. 35 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/653 |
| Data defesa documento: | 2016 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Agroambiental e Sustentabilidade |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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